CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.

Artigo 165

Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

Parágrafo único. - Ocorrendo a despedida, caberá ao empregador, em caso de reclamação à Justiça do Trabalho, comprovar a existência de qualquer dos motivos mencionados neste artigo, sob pena de ser condenado a reintegrar o empregado. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Resumo Jurídico do Artigo 165 da CLT: Da Responsabilidade pelas Verbas Rescisórias

O Artigo 165 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda uma questão crucial nas relações de trabalho: a responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias em casos de encerramento de contrato de trabalho. Em termos simples, ele estabelece quem deve arcar com os valores devidos ao empregado quando a relação empregatícia chega ao fim.

O que diz o Artigo 165?

O referido artigo determina que, em caso de extinção de contrato de trabalho, o empregador é o responsável principal pelo pagamento de todas as verbas rescisórias devidas ao empregado. Isso engloba direitos como saldo de salário, aviso prévio (indenizado ou trabalhado), férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros valores que possam surgir de acordo com a modalidade de rescisão e o tempo de serviço.

Responsabilidade Subsidiária e Solidária

É importante notar que, embora o empregador seja o responsável primário, em determinadas situações, a lei pode prever responsabilidade subsidiária ou solidária de outros entes.

Responsabilidade Subsidiária: Significa que, caso o empregador principal não cumpra com suas obrigações rescisórias, um outro responsável (geralmente indicado em casos de terceirização ou grupo econômico) poderá ser acionado para quitar essas dívidas. A responsabilidade subsidiária surge quando há uma relação onde um ente se beneficia da força de trabalho, mas não é o contratante direto do empregado.
Responsabilidade Solidária: Neste caso, dois ou mais sujeitos são igualmente responsáveis pela dívida. Isso pode ocorrer, por exemplo, em um grupo econômico, onde empresas interligadas podem ser consideradas responsáveis conjuntas pelo pagamento das verbas rescisórias de um empregado que atuou em qualquer uma delas.

Contexto e Importância

O Artigo 165 da CLT busca garantir que o trabalhador, ao ter seu contrato de trabalho encerrado, não saia prejudicado e receba todos os direitos que lhe são devidos por lei. Ele reforça o princípio da proteção ao trabalhador, assegurando que haja sempre um responsável pelo adimplemento dessas obrigações, mesmo que haja complexidades na estrutura empresarial.

Em Suma:

O empregador é o principal responsável pelo pagamento das verbas rescisórias.
Em situações específicas, como terceirização ou grupo econômico, outros entes podem ser subsidiariamente ou solidariamente responsáveis.
O objetivo é garantir a proteção do trabalhador, assegurando o recebimento de seus direitos.

Este artigo é fundamental para a compreensão dos direitos e deveres que surgem no momento do término do contrato de trabalho, servindo como um pilar para a segurança jurídica das relações empregatícias.